29/08/2025 19:40

Baixa Definitiva
29/08/2025 19:37

Transitado em Julgado
29/08/2025 19:36

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002348-97.2025.4.02.5120/RJAUTOR: LAYRA FACURI FERREIRAADVOGADO(A): KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247)SENTENÇAPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
12/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:16

Indeferida a petição inicial
11/08/2025 19:13

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002348-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LAYRA FACURI FERREIRAADVOGADO(A): KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o tempo mais uma vez sem fiel cumprimento, voltem-me os autos conclusos para extinção.
25/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:47

Determinada a intimação
25/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:46

Determinada a intimação
06/05/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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