13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 12:45

Juntada de Petição
03/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000042-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HELIO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação proposta por HÉLIO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com os seguintes pedidos: i. cancelar os descontos indevidos denominados “CONTRIB AMBEC; ii. condenar as rés à repetição de indébito equivalente ao ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente descontados, atualmente no importe de R$ 1.423,14, bem como os descontos efetuados no curso do presente processo; iii. condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.200,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos seus benefícios previdenciários sob denominados “CONTRIB AMBEC. É o necessário.

Decido.

A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com pedido liminar de cessação desses descontos.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange a responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticados em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Na mesma decisão foi homologado acordo, que possibilita aos beneficiários a sua adesão para que possam receber os valores de volta. A íntegra do acordo pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal1.

Por sua vez, demonstra a parte autora que foi descontado sobre seu benefício previdenciário sob as rubricas “CONTRIB SOBRE AMBEC 0800023 1701 código 257, entre 10/2023 a 11/2024 (evento 1, extrato 7).

Assim, o pedido liminar de suspensão dos descontos devem ser indeferido, visto que o beneficiário pode interromper o desconto apenas acessando o aplicativo "Meu INSS", mesmo sem aderir ao acordo.

Dessa forma, não há interesse de agir, salvo se o autor comprovar que o INSS negou o cancelamento dos descontos, tanto pelo aplicativo, como na Agência da Previdência Social. O procedimento está publicado no site oficial do Governo Federal2.

III.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2)DETERMINO a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se. 1. https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) 2. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS
19/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
10/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000042-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HELIO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do evento 17, item 04, à parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 18:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO24F)
05/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:28

Despacho
05/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 20:02

Juntada de Petição
11/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 12:36

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
06/03/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:57

Despacho
24/02/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 11:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24F para CEJUSCRIOJ)
23/02/2025 19:27

Decisão interlocutória
20/02/2025 05:40

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 10:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:37

Determinada a intimação
07/01/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 12:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO24F)
07/01/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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