15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006869-68.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VALERIA ARIGONI PEREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ADVOGADO(A): WAGNER GOMES CHAVES (OAB RJ097879)REQUERENTE: GABRIELY PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ADVOGADO(A): WAGNER GOMES CHAVES (OAB RJ097879) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato anexado estabelece um pagamento de valor maior que 30% dos valores totais recebidos na ação, o que fere a razoabilidade, os limites do CPC e da própria tabela da OAB.

O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Há precedentes, um deles bem recente, do Eg.

TRF 2ª Região, que tratam do excesso no percentual contratado, quando maior que 30%, transcrevo a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.

CONTRATO QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR REQUISITADO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de excesso no percentual contratado (35%), superior ao usualmente praticado, declarando a invalidade do contrato de honorários firmado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão:(i) avaliar se é possível a limitação do percentual de honorários contratuais pelo Poder Judiciário;(ii) determinar se o destaque requerido pelo agravante nos autos de cumprimento de sentença deve ser realizado, considerando o contrato firmado e os limites estabelecidos pela jurisprudência.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.4.

A jurisprudência do STJ admite a limitação do percentual de honorários contratuais em contratos quota litis quando configurada abusividade, com fixação de limite genérico de 30% sobre o valor efetivamente requisitado, visando preservar o equilíbrio contratual e os direitos da parte hipossuficiente.5.

A fixação do limite de 30% não afasta a possibilidade de o advogado buscar o percentual restante por via própria, respeitando-se o contrato particular firmado entre as partes.6.

A verba honorária contratual possui natureza alimentar, o que configura risco de dano grave ou de difícil reparação caso não seja destacado o percentual contratual de forma proporcional e razoável.7.

No caso concreto, é viável o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do requisitório, sendo os 5% restantes passíveis de discussão em ação autônoma, considerando a pacífica jurisprudência do STJ e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria.2.

O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021;STJ, AgInt no REsp 1938469/PR, T2 - Segunda Turma, DJe 24/08/2022.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012923-38.2024.4.02.0000, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025 10:27:33) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE DECISÃO QUE NÃO PERMITIU O DESTAQUE DO VALOR TOTAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO.

LIMITES.I - O destacamento de valor referente a honorários do advogado avençados em contrato de prestação de serviços advocatícios, de quantia destinada ao pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), previsto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906-1994, não constitui fracionamento vedado pelo § 8º do artigo 100 da Constituição da República.II - O limite ao destacamento de honorários contratuais até o valor limite de 30% (trinta por cento) do valor devido está de acordo com art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III - No caso, a demanda envolve imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida e o valor de 35% (trinta e cinco por cento) para os honorários contratuais, ora invocado pela parte agravante para o destaque, afigura-se desproporcional para efeito de destaque no respectivo precatório.IV - Agravo desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005733-58.2023.4.02.0000, Rel.

ANDRÉ FONTES , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 26/07/2023, DJe 07/08/2023 20:15:30) Assim, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados devidos apenas a autora VALERIA ARIGONI PEREIRA, uma vez que outra autora não apresentou o contrato de honorários referente a ela.

Intime-se.
11/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:31

Despacho
10/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:48

Despacho
25/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006869-68.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VALERIA ARIGONI PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ADVOGADO(A): WAGNER GOMES CHAVES (OAB RJ097879)REQUERENTE: GABRIELY PEREIRA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ADVOGADO(A): WAGNER GOMES CHAVES (OAB RJ097879) DESPACHO/DECISÃO Considerando o solicitado no evento 148, PET1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrato de honorários devidamente assinado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
25/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:49

Determinada a intimação
25/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/04/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
22/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/04/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 17:46

Determinada a intimação
15/04/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 17:38

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
27/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
26/03/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/03/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
28/02/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
28/02/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/02/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/02/2025 16:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
17/02/2025 16:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 17:08

Juntada de Petição
12/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
12/02/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/02/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 12:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
11/02/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:54

Determinada a intimação
10/02/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/12/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/12/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
06/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:42

Determinada a intimação
06/11/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 14:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJMAC01
25/10/2024 14:02

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
25/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/09/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/09/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/09/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/09/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para decisão/despacho - 20/09/2024 18:02:26)
23/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:33

Conhecido o recurso e provido
10/09/2024 20:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 09:50

Juntada de Petição
19/08/2024 11:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/07/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/07/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 11:47

Conclusos para julgamento
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/06/2024 15:21

Juntada de Petição
14/06/2024 15:21

Juntada de Petição
14/06/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
28/05/2024 18:09

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 02/07/2024 15:00. Refer. Evento 36
28/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
28/05/2024 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 31 e 30
28/05/2024 17:05

Juntado(a)
27/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:23

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 02/07/2024 15:00
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:17

Determinada a intimação
06/05/2024 18:50

Juntado(a)
10/04/2024 18:12

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 18:09

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 17
21/02/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 16 e 17
08/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 15:23

Determinada a intimação
08/02/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 11:41

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:42

Determinada a intimação
30/11/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 13:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/11/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:53

Determinada a intimação
26/10/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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