16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-54 processada no TRF2 com o no. 51769094220254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-54 processada no TRF2 com o no. 51769094220254029666/TRF (ALEXANDRE TAVARES KOCH)
15/09/2025 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 18:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-54
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063474-11.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE TAVARES KOCHADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Autor, expeça-se RPV no montante indicado pelo Réu.
25/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
25/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-54
25/08/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 11:15

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 10:21

Decisão interlocutória
22/08/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 09:35

Decisão interlocutória
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 20:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 19
24/07/2025 16:44

Juntada de Petição
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063474-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE TAVARES KOCHADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5% a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 27/06/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
23/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18
23/07/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063474-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE TAVARES KOCHADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
21/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:10

Determinada a citação
21/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063474-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE TAVARES KOCHADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
01/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:43

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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