17/09/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006031-12.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: AFONSO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 28/08/2025 - PETIÇÃO
08/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
08/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 08:32

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:24

Determinada a intimação
08/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006031-12.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: AFONSO DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
16/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:17

Determinada a intimação
16/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:30

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
16/06/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
09/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 19:07

Homologada a Transação
07/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
03/05/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/03/2025 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/01/2025 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/11/2024 15:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2024 11:15

Determinada a intimação
13/11/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2024 12:52

Determinada a intimação
10/10/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/08/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AFONSO DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 28/08/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
25/07/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 16:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:14

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2024 17:53

Conclusos para julgamento
08/07/2024 17:53

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 13:17

Juntada de Petição
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:35

Concedida a gratuidade da justiça
05/06/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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