29/07/2025 10:20

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO40
29/07/2025 09:31

Transitado em Julgado - Data: 29/7/2025
28/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5095679-64.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSANI MARTINS SOBRINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE (OAB RJ170181) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 59, SENT1): Dito isso, no caso concreto tem-se que a parte autora alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar.

Com relação à condição socioeconômica, o estudo social realizado nos autos (evento 20, CERT1) indica o preenchimento do requisito, tendo em vista a comprovação da situação de vulnerabilidade social da parte autora, especialmente porque a renda per capita não supera o limite de ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8.742/93).

De fato, trata-se de núcleo familiar que possui padrão de vida compatível com a alegação do estado de miserabilidade, conforme evidenciado pela documentação anexada ao processo e as fotografias da residência.

Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, a renda per capita mensal a ser considerada para fins de verificação da situação socioeconômica da parte autora não deve incluir os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (como bolsa família e auxílio gás).

Na realidade, além da previsão legal inserida recentemente na LOAS, registre-se que a percepção de valores decorrentes de tais programas pode ser visto de maneira favorável a quem pleiteia o BPC, por se tratar indicativo da situação de miserabilidade, na medida em que a obtenção de auxílios como o Bolsa Família pressupõe, em tese, a dificuldade de subsistência na família e a necessidade de implementação de direitos sociais para a redução da carência econômica.

Além disso, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar (artigo 20, § 14, da LOAS). Quanto à condição de pessoa com deficiência, foi designada perícia judicial e, conforme laudo apresentado nos autos (evento 46, LAUDO1), verifica-se que a parte autora não se enquadra em tal conceito.

Nos termos do art. 20, § 2 °, da Lei n° 8.742/93, o significado de impedimento de longo prazo é mais amplo do que o conceito de capacidade ou incapacidade laborativa.

Nesse sentido, o legislador considera pessoa com deficiência: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse contexto, assim dispõe a Súmula n° 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" Em conclusão, diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não vislumbro ilegalidade no ato administrativo do INSS, pois ausente a comprovação de condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação de regência, para fins de concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso (evento 63, RECLNO1), alega que atende ao critério de deficiência. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 46, LAUDO1), a autora possui e discopatia degenerativa lombar e nefrolitíase.

Ainda, o perito afirmou que as patologias estavam controladas e não causavam limitações. Portanto, conclui-se que a situação não insere a autora no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 20:11

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 18:00

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/04/2024 13:41

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/02/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/02/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/01/2024 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/12/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/12/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/12/2023 22:53

Intimado em Secretaria - URGENTE
12/12/2023 22:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2023 13:10

Determinada a intimação
12/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANI MARTINS SOBRINHO <br/> Data: 19/12/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALBERTO ESTEV
12/12/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 19:00

Determinada a intimação
17/11/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 11:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 15:04

Determinada a citação
19/09/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 16:53

Juntada de Petição
14/09/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:54

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2023 20:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2023 16:30

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
12/09/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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