07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/07/2025 14:30

Juntada de Petição
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 16:50

Decisão interlocutória
11/07/2025 09:04

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
10/07/2025 19:22

Transitado em Julgado
09/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5036875-79.2018.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUIZ CARLOS LEITE PINNA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)INTERESSADO: ALLAN DE CICCO PINNA (Sucessor)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPESINTERESSADO: YANN DE CICCO PINNA (Sucessor)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPESINTERESSADO: VALERIA DE CICCO PINNA (Sucessor)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 85 e 86
30/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:58

Juntada de Petição
27/06/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 12:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 18:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 11:14

Juntada de Petição
13/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/08/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 13:47

Juntada de Petição
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/12/2021 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/12/2021 18:35

Juntada de Petição
15/12/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
14/12/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:00

Determinada a intimação
29/07/2021 15:28

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2020 03:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/06/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2020 17:34

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/06/2020 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
28/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
01/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
22/05/2019 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2019 11:01

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
09/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/04/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/04/2019 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
06/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
31/03/2019 13:46

Juntada de Petição
27/03/2019 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
27/03/2019 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/03/2019 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2019 16:09

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
26/03/2019 15:58

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
26/03/2019 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
26/03/2019 15:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/03/2019 SEQ: 12
12/03/2019 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/03/2019 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 18
12/03/2019 14:29

Juntada de Petição
10/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
03/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
26/02/2019 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/02/2019 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
21/02/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2019 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2019 12:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
15/01/2019 16:16

Autos com Juiz para Sentença
15/01/2019 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
18/12/2018 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2018 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2018 20:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
22/11/2018 13:12

Juntada de Petição
18/11/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/11/2018 17:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2018 17:06

Despacho/Decisão - Determina Citação
08/11/2018 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/11/2018 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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