09/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-52.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: EDNEI AUGUSTO FARIAS CLEMENTEADVOGADO(A): ARISTIDES JOSE DA CRUZ FILHO (OAB RJ218795) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Magé Converto o julgamento em diligência.

I - Trata-se de ação proposta por EDNEI AUGUSTO FARIAS CLEMENTE contra o INSS com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial desde o requerimento protocolado em 16/10/2018 e indeferido por falta do tempo de contribuição (evento 1, PROCADM2, fl. 63).

Petição inicial instruída com procuração, documentos e cópia do processo administrativo (evento 1).

Despacho deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação do INSS (evento 5).

Regularmente citado, o INSS apresentou contestação acompanhada do dossiê previdenciário do segurado (evento 09) alegando a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 5001694-41.2019.4.02.5114.

Intimado para se manifestar em réplica (evento 11), o autor anexou a petição do evento 14 em que reafirma os argumentos contidos na inicial.

Certidão com juntada da sentença e acórdão do processo mencionado pelo INSS (eventos 16-17). É o relatório.

Decido.

II – Como dito, o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial desde 16/10/2018.

Ocorre que este indeferimento já foi impugnado por meio da ação nº 5001694-41.2019.4.02.5114, cuja sentença e acórdão foram juntados no evento 17. É certo que não há óbice à flexibilização do instituto da coisa julgada no âmbito previdenciário, quando o segurado apresenta novas provas.

Entretanto, há necessidade de protocolar outro requerimento administrativo para submeter os documentos à análise do INSS.

III - Tendo em vista o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de coisa julgada.

Cumprido, voltem-me conclusos para sentença.
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 13:57

Juntado(a)
01/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:37

Determinada a intimação
14/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:52

Determinada a citação
06/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJSGO02F)
06/02/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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