16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/09/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078851120254020000/TRF2
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:27

Despacho
18/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112568020254020000/TRF2
12/08/2025 22:49

Juntada de Petição
12/08/2025 22:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 62 Número: 50112568020254020000/TRF2
18/07/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078851120254020000/TRF2
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002832-73.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JORGE CHAVES MAGALHAESADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Resta pendente a resolução da questão atinente à gratuidade de justiça.

No ponto, o INSS impugnou a gratuidade deferida nos autos ao argumento de que o autor percebe renda mensal superior a R$ 10.000,00.

Nestes termos, este Juízo determinou que a parte autora demonstrasse que faz jus à manutenção da benesse, pelo que aduziu existir presunção no sistema em seu favor e que a alegação do INSS fora genérica, sem que restasse demonstrado qualquer óbice à manutenção do benefício, senão a afirmação de que o autor tem renda superior à média nacional. É a síntese.

Decido.

Pela sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 (§ 3º do artigo 99), deve ser presumida a hipossuficiência quando declarada por pessoa natural, cabendo à parte contrária contrapor-se ao aduzido por meio de elementos objetivos e capazes de descaracterizarem a presunção legal, o que não vislumbro nos autos.

Importa dizer, que a análise da necessidade jurídica não se limita à aferição dos rendimentos do postulante, mas, também, do cotejo dos ganhos com outras variáveis que se presentificam na vida do cidadão, a exemplo de despesas com medicamentos, moradia, financiamentos e outros. Logo, há uma nítida distinção entre os conceitos de miserabilidade e hipossuficiência para arcar com os custos do processo.

No particular, a alegação de que a renda média do autor é relevante e supera a média nacional, por si, não é dotada de densidade suficiente ao afastamento da benesse, notadamente à míngua de informações objetivas que permitam concluir de forma diversa.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Considerando que já homologados os cálculos e que não houve a comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, deve a marcha executiva ter regular seguimento.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que dê início ao cumprimento de sentença propriamente dito, na forma do artigo 534 do CPC.

Intimem-se.
20/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:31

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078851120254020000/TRF2
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição
16/06/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 50078851120254020000/TRF2
29/04/2025 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 21:22

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/03/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:34

Despacho
24/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:31

Despacho
10/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 00:17

Juntada de Petição
24/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:07

Despacho
12/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:54

Despacho
13/11/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:05

Despacho
04/09/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 11:09

Juntada de Petição
15/08/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:21

Despacho
11/07/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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