16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 09:25

Baixa Definitiva
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000018-21.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: SABRINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MOROZESKYADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
14/09/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/09/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-14 processada no TRF2 com o no. 51761178820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-14 processada no TRF2 com o no. 51761160620254029666/TRF (SABRINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MOROZESKY)
12/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:55

Decisão interlocutória
12/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-14
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000018-21.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: SABRINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MOROZESKYADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-14
07/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000018-21.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: SABRINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MOROZESKYADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/04/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 11:52

Transitado em Julgado
13/03/2025 07:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 05:26

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 18:57

Juntada de Petição
09/05/2024 09:30

Conclusos para julgamento
09/05/2024 09:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/04/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/04/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/03/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:57

Determinada a intimação
06/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:08

Determinada a intimação
19/01/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01F)
09/01/2024 17:00

Declarada incompetência
08/01/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 00:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/01/2024 10:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/01/2024 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para ESJUS501)
03/01/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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