16/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015007-66.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data da citação válida, em 03/05/2024, conforme fundamentação, devendo os valores serem atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015007-66.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as informações constantes do Cadúnico terão validade por dois anos, conforme dispõe o art. 12 do Decreto nº 11.016/22, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida atualização/revalidação para fins de concessão e manutenção do benefício assistencial.

Cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 20:25

Determinada a intimação
02/04/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:32

Juntada de Petição
25/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 12:31

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/07/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA <br/> Data: 20/08/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3
19/06/2024 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 18:08

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 15:26

Juntada de Petição
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:24

Determinada a intimação
11/03/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2023 17:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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