03/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005789-43.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: VERITA COUTINHO BOTELHOADVOGADO(A): GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (OAB RJ106289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERITA COUTINHO BOTELHO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o cancelamento de lançamento tributário.

Com efeito, a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais não decorre apenas do valor atribuído à causa, mas, também, de não se fazer presente qualquer hipótese de exclusão prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 3.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. (grifo nosso) Verifica-se que esta demanda não versa sobre anulação de lançamento fiscal, visto que as cobranças que a parte autora objetiva sejam canceladas não possuem natureza tributária.

Assim, o pedido está relacionado a bem imóvel da União, cujo acolhimento implicaria na anulação de ato administrativo federal, sem natureza previdenciária ou tributária, de modo que se faz necessário o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, a ser declarada de ofício, com fulcro no art. 64, §1º do CPC.

Portanto, conforme previsto no inciso I, § 1o, art. 3o da Lei 10.259/01, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar mandados de segurança.

Demais disso, tampouco vislumbro a competência deste Juízo especializado em execução fiscal por eventual conexão, na medida em que a referida ação mandamental não tem como objeto débito já executado.

Desse modo, conclui-se que o julgamento desta ação a uma das varas da Subseção de Niterói que detém a competência cível nos termos do disposto no artigo 28 da TRF2-RSP-2024/00055, a seguir transcrito: "Art. 28.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Litorânea está assim distribuída: I - Subseção Judiciária de Niterói: a) as 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói detêm competência previdenciária. b) a 2ª Vara Federal de Niterói detém competência criminal e abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Itaboraí, Magé e São Gonçalo, inclusive quanto aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes de violência política, crimes de constituição de milícia privada; c) a 5ª Vara Federal de Niterói detém competência para processar e julgar a execução fiscal e os processos do juizado especial federal tributário; d) as 6ª e 7ª Varas Federais de Niterói detêm competência cível." Portanto, DECLARO, absolutamente incompetente a 5ª Vara Federal de Niterói e declino em favor de uma das Varas Cíveis dessa Subseção, a que couber por livre dsitribuição.

Preclusa esta decisão, promova a Secretaria a redistribuição do feito como determinado.
18/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:43

Declarada incompetência
15/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM01S para RJNIT05S)
13/08/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
12/08/2025 20:31

Decisão interlocutória
22/06/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005789-43.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VERITA COUTINHO BOTELHOADVOGADO(A): GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (OAB RJ106289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VERITA COUTINHO BOTELHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual requer a concessão da isenção de Imposto de Renda sobre os seus rendimentos recebidos a título de aposentadoria.

Entretanto, é imperativo que a autora promova o esclarecimento sobre o rito processual de sua preferência para a tramitação da presente demanda.

Isso porque a petição inicial mistura elementos relativos à lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e da lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), gerando imprecisão em relação ao procedimento sob o qual a autora pretende litigar.

Assim, como as legislações, dentre outras particularidades, regem ritos processuais com princípios, prazos, competências e recursos distintos, INTIME-SE a autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer se a demanda se enquadra como um Mandado de Segurança ou como uma ação a ser processada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, bem como para adequar a inicial ao rito escolhido, sob pena de extinção da demanda.

P.I.
16/06/2025 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 20:30

Determinada a intimação
15/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 19:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM01S)
10/06/2025 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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