07/09/2025 00:35

Juntada de Petição
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002173-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO CREY DA SILVAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito.
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF11
23/07/2025 08:23

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002173-63.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARCIO CREY DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso, com a consequente reforma parcial da sentença recorrida, no sentido de excluir a rubrica da incidência do imposto de renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, desde a data em que vencida cada parcela, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para tributos, bem como, juros desde a citação, segundo as taxas constantes da mesma fonte.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, a Recorrente foi vencedora, ainda que, em parte.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 12:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:04

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 22:49

Determinada a intimação
14/01/2025 21:50

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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