07/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000946-45.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCELO FERREIRA LIMAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1) O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação bem como que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade individual de advogados.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; -Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 50.***.***/0001-43. 2) Outrossim, INTIME-SE a Fazenda Nacional para que, em 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de execução, promovendo a recomposição das declarações de imposto de renda, com incidência da isenção reconhecida pelo título judicial ora executado. 2.2) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.3) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 3) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 3.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4) DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:31

Determinada a intimação
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/01/2025 11:51

Juntada de Petição
29/01/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 12:05

Despacho
29/10/2024 22:21

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 22:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/10/2024 14:29

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
24/09/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
24/09/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 13:17

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:31

Despacho
05/07/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/05/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:45

Determinada a intimação
03/04/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 13:50

Decisão interlocutória
30/01/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:11

Determinada a intimação
29/01/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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