TRF2 - 5016549-63.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2025 12:47
Recebido o recurso de Apelação
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13/09/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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12/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016549-63.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DIVINO DE SOUZA BASTOSADVOGADO(A): DALVINHA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB SP240246)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.
Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
08/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/08/2025 13:52
Concedida a Segurança
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05/08/2025 17:50
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/08/2025 12:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2025 19:05
Juntada de Petição
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21/07/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016549-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: DIVINO DE SOUZA BASTOSADVOGADO(A): DALVINHA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB SP240246) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 3).
Vieram os autos conclusos. Decido.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DIVINO DE SOUZA BASTOS contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.
Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.
Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.
Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).
Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.
Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES. -
09/07/2025 14:54
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
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09/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:33
Não Concedida a Medida Liminar
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09/07/2025 02:05
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 18:30
Juntada de Petição
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08/07/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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03/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016549-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: DIVINO DE SOUZA BASTOSADVOGADO(A): DALVINHA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB SP240246) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 5,32, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1.
Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0 -
02/07/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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02/07/2025 13:49
Determinada a intimação
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02/07/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 12:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
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02/07/2025 12:44
Alterado o assunto processual
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02/07/2025 12:09
Declarada incompetência
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10/06/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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