06/08/2025 12:52

Juntada de Petição
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004678-29.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GUILHERME SPERLING TOREZANIADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA ANDRADE (OAB BA065535) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada Dra. Bruna Oliveira Andrade, OAB-BA 65.535, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 77 (evento 77, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 67 e a concordância da parte ré manifestada no Evento 76 , cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 21:51

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 10:16

Juntada de Petição
27/04/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
26/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:28

Determinada a intimação
26/02/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:57

Juntada de Petição
25/02/2025 11:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT07
25/02/2025 11:19

Transitado em Julgado
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:03

Decisão interlocutória
07/01/2025 04:48

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 04:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2024 09:56

Juntada de Petição
23/09/2024 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:01

Decisão interlocutória
23/08/2024 17:48

Conclusos para decisão com Petição
22/08/2024 19:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 17:07

Juntada de Petição
24/09/2023 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:47

Decisão interlocutória
31/07/2023 09:57

Juntada de Petição
17/05/2023 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/05/2023 15:49

Juntada de Petição
04/05/2023 11:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/05/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 12:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2023 16:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/03/2023 15:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/03/2023 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
13/03/2023 19:12

Recebido o recurso de Apelação
13/03/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2023 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 11:21

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2023 11:43

Conclusos para julgamento
21/10/2022 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2022 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2022 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:21

Determinada a intimação
13/10/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/07/2022 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2022 14:01

Determinada a citação
13/07/2022 10:11

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/07/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00