25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:26

Determinada a intimação
15/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/08/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
14/08/2025 03:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/07/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043180-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JANAINA MARIA DE GOISADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
22/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:19

Homologada a Transação
22/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
16/07/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043180-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MARIA DE GOISADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.

XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
08/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043180-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA MARIA DE GOISADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
26/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)
26/06/2025 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
19/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 12:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/05/2025 18:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:25

Perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA MARIA DE GOIS <br/> Data: 09/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIRA NUNES
14/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)
14/05/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 16:24

Determinada a citação
14/05/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 00:13

Juntado(a)
14/05/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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