05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 11:23

Juntada de Petição
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008791-52.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: JAYNE MATOS CARDOSOADVOGADO(A): ERIKA FERREIRA RUBIM PIN (OAB ES020811) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
26/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:22

Determinada a intimação
26/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/08/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 22:27

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008791-52.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: JAYNE MATOS CARDOSOADVOGADO(A): ERIKA FERREIRA RUBIM PIN (OAB ES020811)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL
01/07/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 12:41

Juntada de Petição
27/06/2025 11:35

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/05/2025 00:33

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
09/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAYNE MATOS CARDOSO <br/> Data: 18/06/2025 às 11:00. <br/> Local: Drª Julia Andião - OFTALMOLOGIA - Av Nossa senhora da penha, 570, sl. 208 Praia do canto vitória Ed centro da praia shopping <b
06/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:35

Determinada a intimação
28/04/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:04

Decisão interlocutória
10/03/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 17:57

Decisão interlocutória
09/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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