27/08/2025 18:28

Baixa Definitiva
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-90 processada no TRF2 com o no. 51673696720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-90 processada no TRF2 com o no. 51673688220254029666/TRF (PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS)
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-90 processada no TRF2 com o no. 51673688220254029666/TRF (DERECK ISACK BARBOSA DOS SANTOS)
22/08/2025 13:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-90
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 17:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-90
31/07/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000054-26.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: DERECK ISACK BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB PR034142) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado da sentença e o tempo decorrido, INTIME-SE a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à implantação do benefício concedido na sentença, conforme a tabela abaixo.

Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e, após, dê-se vista às partes, da minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia ao montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição na modalidade de precatório.

V - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VI - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 16/01/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações
16/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 19:13

Determinada a intimação
14/07/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
14/07/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000054-26.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DERECK ISACK BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB PR034142) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência.

Ressalte-se que, ainda que ocorra a implantação do benefício e o pagamento dos valores em decorrência do cumprimento da tutela antes do trânsito em julgado, somente haverá obrigação de restituição por parte da autora caso tenha levantado os valores depositados.

Intime-se o autor.
16/06/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:47

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
05/06/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
30/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
30/05/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
26/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
31/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DERECK ISACK BARBOSA DOS SANTOS <br/> Data: 21/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira
10/01/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
09/01/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:51

Decisão interlocutória
09/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
09/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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