09/09/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005195-26.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LARISSA MENEZES DE AZEVEDOADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as prestações devidas referentes ao benefício de salário-maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), em decorrência do nascimento do filho da parte autora em 29/04/2025 , as quais deverão ser corrigidas e acrescidas de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei, limitados os valores vencidos ao teto dos Juizados Especiais, na forma da fundamentação.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, os cálculos devem ser de um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses (art. 73, III, da Lei nº 8.213/1991), contados com base na data do parto, devendo, ainda, serem descontados todos os valores pagos administrativamente sob o mesmo título.
27/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:19

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005195-26.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LARISSA MENEZES DE AZEVEDOADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)DESPACHO/DECISÃODefiro a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para resposta, venha o processo concluso.
26/06/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:17

Determinada a intimação
26/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004323-08.2025.4.02.5104

Jose Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janaina Silva Oliveira de Jesus

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001681-68.2025.4.02.5005

Elias Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109376-55.2023.4.02.5101

Isaura Maria Moreto Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002329-48.2025.4.02.5005

Edna Marinho Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001305-91.2025.4.02.5002

Roziane dos Santos Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jardel Oliveira Luciano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 20:47

Exibir Processo