23/08/2025 02:00

Baixa Definitiva
23/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004942-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: AR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI (OAB SP431023) EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDA SANCIONATÓRIA.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

ART. 300 DO CPC. - Por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. - A cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. - Não é cabível a suspensão do CNPJ antes de finalizado o procedimento administrativo.

Deve-se aguardar o esgotamento da via administrativa, com o respectivo julgamento dos recursos cabíveis, não se podendo antes disso impor limitações às atividades da impetrante, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Assim, tratando-se de medida sancionatória de caráter restritivo, deve ser observado o devido processo legal, sob pena de nulidade do ato administrativo. - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
29/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
28/07/2025 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 17:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/07/2025 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025 Período da sessão: 16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00
04/07/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5004942-21.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: AR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI (OAB SP431023) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
02/07/2025 12:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
30/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/06/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00 Sequencial: 38
23/06/2025 15:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
02/06/2025 17:31

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
02/06/2025 17:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 10:26

Juntada de Petição
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 07:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5021747-72.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
27/04/2025 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
27/04/2025 15:52

Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
15/04/2025 12:40

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
14/04/2025 19:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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