TRF2 - 5000150-78.2024.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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11/07/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000150-78.2024.4.02.5102/RJAUTOR: SOLANGE WELTRIADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de NB 642.878.728-1, desde quando cessado, em 14/09/2023, com nova DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da efetiva da implantação no sistema, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.
Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.
Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
Caso a Autora entenda que não houve recuperação da capacidade para o seu trabalho ou atividade habitual, revelando-se insuficiente o prazo concedido para sua ocorrência, deverá formular requerimento administrativo perante o INSS, postulando a manutenção do benefício, nos mesmos moldes em que se dá com a alta programada (nos mesmos prazos e sistemática), devendo a Autarquia Previdenciária receber o pedido de prorrogação do benefício concedido judicialmente nos mesmos moldes dos concedidos na esfera administrativa.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte Ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido ao Autor.
Cumprido, dê-se vista a parte Autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 18:18
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/06/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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21/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/04/2025 17:07
Juntada de Petição
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09/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/02/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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31/01/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 16:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/12/2024 13:31
Juntada de Petição
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11/10/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/09/2024 00:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/09/2024 00:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/09/2024 17:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/09/2024 16:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/09/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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07/09/2024 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/08/2024 14:10
Juntada de Petição
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26/08/2024 12:09
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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16/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 16:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE WELTRI <br/> Data: 29/08/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
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27/06/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/06/2024 14:58
Juntada de Petição
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25/06/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/06/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/06/2024 13:47
Determinada a intimação
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25/06/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2024 17:40
Juntada de Petição
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01/06/2024 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/05/2024 22:02
Juntada de Petição
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04/05/2024 05:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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04/05/2024 05:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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02/05/2024 09:43
Juntada de Petição
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/04/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/04/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/04/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 14:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE WELTRI <br/> Data: 28/05/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
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10/04/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 14:56
Não Concedida a tutela provisória
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05/04/2024 03:59
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2024 16:16
Juntada de Petição
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08/01/2024 13:26
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/01/2024 13:23
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/01/2024 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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