16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
01/09/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002264-97.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: RAFAEL NERES AMBROSIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — incorreta composição do polo passivo — ausência da construtora no polo passivo - PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 não esgotado - impossibilidade de haver indenização material em espécie em face da cef de modo exclusivo - contrato havido entre a cef e a construtora que obriga esta última a proceder ela mesma aos reparos dentro do prazo de garantia de 5 anos que também protege a cef com relação a vicios na construção - valores indenizatórios elevados que justificam a anulação para a participação da construtora na elaboração do laudo pericial - vício no laudo em razão da ausência de participação de litisconsorte necessária - necessidade de novo laudo a depender do interesse da construtora que caso requeira a prova deverá arcar com os custos - recurso da cef conhecido - sentença anulada de oficio. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CEF e ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA DE ORIGEM a fim de que haja a baixa dos autos à instância originária para que a construtora seja integrada ao polo passivo e citada para participar da lide produzindo todos os atos necessários a sua defesa inclusive formulando quesitos e indicando assistente técnico quando da realização da nova pericia, caso assim requeira.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios face à ausência de subsunção da hipotese ao art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 22:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002264-97.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: RAFAEL NERES AMBROSIOADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 06:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:04

Juntada de Petição
04/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002264-97.2023.4.02.5110/RJAUTOR: RAFAEL NERES AMBROSIOADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material na importância equivalente a R$ 14.221,48, conforme apurado pericialmente (evento 67, laudo1,página 15).

Este montante que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a qual já contempla correção monetária, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Intimem-se.
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 07:35

Juntada de Petição
25/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento
23/02/2025 22:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 13:09

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/02/2025 12:02

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/12/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/11/2024 21:37

Intimado em Secretaria
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024 08:19

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/10/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 14:55

Intimado em Secretaria
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/08/2024 12:49

Juntada de Petição
22/08/2024 09:33

Juntada de Petição
21/08/2024 09:25

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
17/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/08/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/08/2024 07:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
15/08/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:39

Decisão interlocutória
03/06/2024 09:39

Juntada de Petição
13/05/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:31

Juntada de Petição
06/05/2024 20:17

Juntada de Petição
23/04/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
18/04/2024 16:50

Determinada a intimação
10/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:50

Decisão interlocutória
08/03/2024 19:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/12/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 20:18

Juntada de Petição
26/09/2023 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/08/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:12

Decisão interlocutória
04/05/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:53

Determinada a intimação
09/03/2023 20:51

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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