21/07/2025 16:41

Juntado(a)
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010971-87.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSA SILVA DE PAULAADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$1.687,50, a título de indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 46, DOC1): [....] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$1.687,50, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 25/04/2022.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 25/04/2022 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 14/05/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". No evento 66, DOC1, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito de R$2.160,31 na conta judicial nº 3030.005.86404666-1 - evento 66, DOC3, apresentando seus cálculos no evento 66, DOC2.

No evento 69, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de titularidade de seu advogado, dando quitação à parte ré.

Ante o exposto: 1.

Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404666-1 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco Nubank (Cód. 260) Agência nº 0001 Conta Corrente nº 5171401-3 Titularidade: FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA, CPF: *06.***.*81-57 Ref.: indenização 1.1.

A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).
02/07/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:50

Despacho
25/06/2025 13:34

Transitado em Julgado
03/06/2025 20:15

Juntada de Petição
19/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2025 15:18

Juntada de Petição
09/04/2025 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/02/2025 05:36

Juntada de Petição
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/01/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 17:06

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/10/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYSA SILVA DE PAULA <br/> Data: 24/10/2024 às 13:25. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeir
23/09/2024 19:31

Decisão interlocutória
16/09/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2024 15:31

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
20/08/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 10:10

Juntada de Petição
02/06/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 15:41

Juntada de Petição
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 15:17

Determinada a citação
25/03/2024 17:49

Juntada de Petição
20/03/2024 22:14

Juntada de Petição
14/03/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:52

Determinada a intimação
29/11/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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