TRF2 - 5058757-53.2025.4.02.5101

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5058757-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILVANETE DANTAS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JOAQUIM LUZ PINHEIRO (OAB RJ171652)ADVOGADO(A): LEANDRO MUNIZ SILVA (OAB RJ241207)REQUERENTE: PEDRO LUIZ DANTAS DA ROCHA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAQUIM LUZ PINHEIRO (OAB RJ171652)ADVOGADO(A): LEANDRO MUNIZ SILVA (OAB RJ241207) DESPACHO/DECISÃO PEDRO LUIZ DANTAS DA ROCHA ALMEIDA, representado por sua genitora GILVANETE DANTAS DA SILVA,  porpõe ação pelo procedimento de jurisdição voluntária em face do BANCO DO BRASIL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando expedição de alvará para levantamento de valores depositados junto às instituições rés.

Frise-se que o próprio requerente, a despeito de propor a ação perante a Justiça Federal, reconhece, em tópico específico, que "a competência para julgar a presente ação é da justiça comum, mesmo que envolva uma autarquia federal, conforme Súmula nº 161 do STJ." De fato, o Alvará Judicial consiste em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se objetiva a expedição de um mandado judicial determinando-se a prática de um ato.  Dessa forma, ante a natureza do procedimento em análise, não há que se falar em lide ou demanda judicial, sendo certo que, no caso de alvará para levantamento de FGTS/PIS, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador das contas vinculadas ao Fundo (art. 4º, da Lei nº 8.036/90), é tão somente a destinatária da determinação contida no Alvará.

Conforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da interpretação do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais, independentemente da parte responsável pelo seu cumprimento.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS.

TITULAR VIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual. 2. É cediço nesta Corte de Justiça que: "A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ". (Precedente: AgRg no CC 60374, DJ 11.09.2006). 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÁPOLIS /SP,  para apreciar o pedido relativo ao levantamento de saldo do FGTS. (CC 67.153/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ 30/04/2007, p. 264) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ.

FGTS.

LEVANTAMENTO. 1.

A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ. 2.

Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna. 3. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, estabelecendo-se a competência para a Justiça Estadual. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 60.374/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 217) Nesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula nº 161 do e.

STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Registre-se que somente se houver oposição – hipótese em que a jurisdição deixa de ser voluntária e se torna contenciosa – se impõe deslocamento de competência à Justiça Federal (STJ, Primeira Seção, CC 61.612, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJE 11.9.2006).

No caso em tela, a parte autora não comprovou qualquer resistência injustificada da CEF a ensejar a alteração da natureza da jurisdição e, por conseguinte, a competência para Justiça Federal.

Tratando-se, pois, de procedimento por meio da qual o autor pretende a expedição de alvará para o levantamento dos valores de FGTS/PIS, falece a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

Intimem-se.