TRF2 - 5004772-73.2024.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
16/09/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
16/09/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
16/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004772-73.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: CATIA CIRQUEIRA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. -
15/09/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/09/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/09/2025 23:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/09/2025 13:10
Conclusos para julgamento
-
13/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-15 processada no TRF2 com o no. 51759021520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
13/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-15 processada no TRF2 com o no. 51759013020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
13/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-15 processada no TRF2 com o no. 51759004520254029666/TRF (PAOLA MARIA MAIA BRAGA)
-
13/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-15 processada no TRF2 com o no. 51759004520254029666/TRF (CATIA CIRQUEIRA FERREIRA)
-
12/09/2025 13:27
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-15
-
12/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004772-73.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: CATIA CIRQUEIRA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 25/08/2025 - Juntado(a) -
25/08/2025 10:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
25/08/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
25/08/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
25/08/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/08/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/08/2025 09:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-15
-
23/08/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
15/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004772-73.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: CATIA CIRQUEIRA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
13/08/2025 12:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
13/08/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:45
Determinada a intimação
-
28/07/2025 08:34
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2025 08:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
28/07/2025 08:33
Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
-
26/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
22/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004772-73.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: CATIA CIRQUEIRA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 83 - 20/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 82 - 20/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
20/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
20/07/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2025 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/07/2025 07:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
08/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/07/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
03/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004772-73.2024.4.02.5112/RJAUTOR: CATIA CIRQUEIRA FERREIRAADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora CATIA CIRQUEIRA FERREIRA o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 21/08/2024 ).
As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. ?Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.
Intimem-se. -
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/07/2025 14:48
Julgado procedente o pedido
-
28/05/2025 09:25
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 08:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/05/2025 11:54
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
30/04/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/04/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
30/04/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 15:52
Determinada a intimação
-
29/04/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/04/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
11/04/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
11/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
09/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
04/04/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/03/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
28/03/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 20:11
Despacho
-
26/03/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 13:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
14/03/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
14/03/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/03/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
06/03/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
06/03/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:39
Juntada de Petição
-
01/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
30/11/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
23/11/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/11/2024 04:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
13/11/2024 03:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/11/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
-
12/11/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/11/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
12/11/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 07:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATIA CIRQUEIRA FERREIRA <br/> Data: 31/01/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito:
-
12/11/2024 07:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 13
-
12/11/2024 07:23
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
-
11/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 16:47
Despacho
-
08/11/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
08/11/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
08/11/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATIA CIRQUEIRA FERREIRA <br/> Data: 18/12/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
-
07/11/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/11/2024 14:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
04/11/2024 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/11/2024 15:36
Juntada de Petição
-
04/11/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/11/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/11/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2024 10:45
Despacho
-
29/10/2024 18:37
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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