13/09/2025 11:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-97
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55
19/08/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004626-08.2023.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAREQUERENTE: FELIPE CORREA LUCASADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 20:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-97
18/08/2025 12:16

Juntada de Petição
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 09:32

Despacho
16/08/2025 01:36

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004626-08.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: FELIPE CORREA LUCASADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Foi declarado, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes às rubricas "folga trabalhada" e "folga quarentena", bem como a condenação da União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre as rubricas "folga trabalhada" e "folga quarentena", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (04/05/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, como se observa: SENTENÇA (evento 28, SENT1): "...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes às rubricas "folga trabalhada" e "folga quarentena"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre as rubricas "folga trabalhada" e "folga quarentena", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (04/05/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." No evento 37, PET1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 8.190,98 em 05/02/2025 - evento 37, PET1.

Foi requerido, ainda, o destaque de 30% em relação a verbas honorárias contratuais em nome da sociedade unipessoal de advogado “ Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia” registrada na Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 50.***.***/0001-43.

No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito. Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPF's referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3.

Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações das quais necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 4.

Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, OUT3 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Determinada a intimação
17/06/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 12:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/11/2024 12:35

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2024
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/10/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 23:15

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2024 21:58

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:33

Decisão interlocutória
19/09/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 09:03

Juntada de Petição
30/05/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:25

Determinada a citação
21/05/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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