22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 14:04

Juntada de Petição
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004610-11.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JADERSON JOSE GADINIADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folgas indenizadas?, ?dif. folgas indenizadas?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:15

Despacho
02/06/2025 22:53

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:46

Determinada a intimação
14/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição
13/10/2024 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:05

Determinada a intimação
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 21:06

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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