26/08/2025 19:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-96 processada no TRF2 com o no. 51671046520254029666/TRF (JAILSON CHAGAS ALVES)
22/08/2025 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-96
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
19/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004365-09.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAREQUERENTE: JAILSON CHAGAS ALVESADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 21:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-96
18/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 09:32

Despacho
16/08/2025 01:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004365-09.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JAILSON CHAGAS ALVESADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) DESPACHO/DECISÃO O(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada a restituir ao exequente/autor os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS (art. 28, §5º da Lei nº 8.212/91), no quinquênio que precede ao ajuizamento e durante a tramitação da ação, como se observa: SENTENÇA (evento 14, SENT1): "...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao demandante os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição do RGPS (art. 28, §5º da Lei nº 8.212/91), no quinquênio que precede ao ajuizamento e durante a tramitação da ação, devidamente atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento, sem incidência de qualquer outro acréscimo, posto que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." No evento 24, PET1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 13.807,66 em 02/02/2025 - evento 24, CALC2 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC).

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:22

Determinada a intimação
17/06/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:34

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
10/12/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:35

Conclusos para julgamento
06/12/2024 22:17

Decisão interlocutória
12/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/07/2024 21:09

Juntada de Petição
24/07/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:36

Determinada a citação
24/07/2024 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/06/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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