22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098934-30.2023.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE DE SOUZA PEIXOTOADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB CE005496)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folgas indenizadas?, ?dif. folgas indenizadas?, ?dif. folgas ind./cursos? e ?folgas ind/cursos offshore?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:09

Determinada a intimação
26/02/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 16:54

Juntada de Petição
01/10/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/05/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:26

Determinada a intimação
07/03/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 17:34

Juntada de Petição
11/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02F para RJNITJE01F)
04/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 17:08

Determinada a intimação
04/10/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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