20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003508-54.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ARTHUR LEOCADIO RIBEIROADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO ARTHUR LEOCADIO RIBEIRO, por esta ação proposta em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
10/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
10/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 14:28

Juntada de Petição
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003508-54.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ARTHUR LEOCADIO RIBEIROADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.

Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, dizer expressamente se nega a veracidade da assinatura contida no documento reproduzido no evento 50, OUT2, considerando a alegação (deduzida na inicial desta ação) de que "não autorizou, não fez contrato de adesão e não se filiou a esta Associação (UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA) e a nenhuma outra Entidade/Instituição".

Esgotado o prazo de manifestação, voltem os autos conclusos para que seja averiguada a necessidade de produzir-se perícia grafotécnica.
02/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:59

Juntada de Petição
20/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/05/2025 14:07

Juntada de Petição
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 39 e 40
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 39 e 40
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/04/2025 19:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
09/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/05/2025 13:00. Refer. Evento 22
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/04/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
02/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
26/03/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/05/2025 13:00
26/03/2025 13:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:47

Determinada a intimação
21/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:32

Concedida a tutela provisória
11/11/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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