09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:02

Determinada a intimação
30/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001096-32.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: GUILHERME DA SILVEIRA REZENDE (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União (evento 33 PUIL TNU1) contra a decisão (evento 28 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2.

Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:57

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/09/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/09/2024 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2024 12:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
19/09/2024 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 12:31

Juntada de Petição
18/09/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2024 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/08/2024 19:18

Juntada de Petição
09/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:37

Conclusos para julgamento
04/06/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:04

Determinada a intimação
20/05/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 19:18

Determinada a intimação
06/03/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 13:54

Juntada de Petição
05/03/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 16:15

Determinada a citação
05/03/2024 00:32

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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