14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:59

Determinada a intimação
01/08/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO42
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000407-22.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: SUELI NUNES DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:57

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/04/2021 09:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 07:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2021 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2021 00:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/11/2019 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
04/10/2019 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 16:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/10/2019 14:23

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
26/09/2019 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/09/2019 22:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
05/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
05/09/2019 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2019 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
26/08/2019 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2019 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2019 17:29

Juntada - Julgamento
22/08/2019 14:26

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
22/08/2019 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
22/08/2019 14:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 22/08/2019 14:00:00 Sequencial: 24
12/07/2019 16:17

Autos com Juiz para Relatório/Voto
31/05/2019 14:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
31/05/2019 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
24/05/2019 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/05/2019 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
14/05/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/04/2019 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2019 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2019 20:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
28/03/2019 15:02

Autos com Juiz para Sentença
27/03/2019 11:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/02/2019 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2019 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2019 15:32

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/01/2019 17:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2019 17:18

Despacho/Decisão - Determina Citação
25/01/2019 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2019 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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