14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:32

Despacho
25/07/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008711-03.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JESSIANI MAURA CASSAROADVOGADO(A): JETRO ARY BUSATO (OAB ES015923)ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380)SENTENÇAIII? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício salário-maternidade (segurado especial), no valor de 01 salário mínimo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a data do nascimento (20/09/2019) nos termos do art. 71 da Lei n.° 8.213/91) b) Pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde a citação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da data da Sentença (DIP).

No prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 19:17

Conclusos para julgamento
19/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 21:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 11:54

Juntada de Petição
29/01/2025 11:45

Juntada de Petição
15/01/2025 14:13

Juntada de Petição
18/12/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:47

Determinada a intimação
27/11/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:44

Alterado o assunto processual
08/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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