16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-12.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RC ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): CARLA VICENTE PEREIRA (OAB ES022006)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDO que constam na inicial, nos termos da fundamentação, para: 3.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação; 3.2 ? DECLARAR o direito da parte autora de afastar a exigência prevista no inciso II e III do §° 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, nos termos da fundamentação da presente sentença e, via de consequência, reconhecer o direito da autora de utilizar o percentual de 8% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, na forma da Leis Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, (inclusive as atividades odontológicas desta natureza), excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. 3.4 - CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos no período apontado no item 3.2 desta decisão, a serem apurados em regular liquidação de sentença.

Faculto à parte autora optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição.

A compensação deverá ser realizada pela parte autora de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 20:09

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RC ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): CARLA VICENTE PEREIRA (OAB ES022006) DESPACHO/DECISÃO O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível.

Mas não pode ser banalizada.

O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito.

A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos.

Reservo o exame do pedido de tutela antecipada para após a resposta da ré. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
14/07/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:17

Decisão interlocutória
09/07/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:52

Determinada a intimação
16/06/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009064-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RC ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): CARLA VICENTE PEREIRA (OAB ES022006) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se derradeiramente ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do evento 4, DESPADEC1, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290).
20/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:23

Determinada a intimação
19/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:19

Determinada a intimação
09/04/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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