05/08/2025 11:20

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003080-42.2019.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 58
05/08/2025 11:19

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/07/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077992-16.2019.4.02.5101/RJEMBARGANTE: LUIS FERNANDO PADILHA LEITEADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ157018)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União Federal e, por isso, submetida ao acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, estendida aos créditos das autarquias e fundações públicas federais por força do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 979.540 ? DJU de 18/10/2007, p. 345).

Sem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Registre-se e publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da respectiva certidão para a execução conexa, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.
10/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:52

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077992-16.2019.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LUIS FERNANDO PADILHA LEITEADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ157018) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem justificadamente suas provas, no prazo de 5 (cinco) dias para o(a) embargante e 10 (dez) dias para o(a) embargado(a).

Não sendo requerida a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.
18/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 23:38

Determinada a intimação
18/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 41
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2025 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 17:19

Decisão interlocutória
04/12/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:32

Determinada a intimação
29/08/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 14:09

Juntada de Petição
26/04/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/03/2022 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 15:46

Determinada a intimação
29/03/2022 12:58

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:07

Determinada a intimação
21/10/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2021 18:35

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
16/01/2021 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
08/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/01/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
15/01/2020 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2020 12:24

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
13/01/2020 16:36

Despacho/Decisão - de Expediente
13/01/2020 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/11/2019 11:17

Distribuído por dependência - Número: 50030804220194025103

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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