TRF2 - 5000750-41.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ADEMIR PORTO

CPF *36.***.*88-78

Advogados

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB: 114733/RJ

CPF *76.***.*49-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/08/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 20/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 19/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000750-41.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCOS ADEMIR PORTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

    Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

    Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

    Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

    Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

    O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

    Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.  Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

    No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

    Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

    Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

    Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

    Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.    

  • 18/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 14:13

    Determinada a intimação

  • 15/08/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 14:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/08/2025 14:49

    Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

  • 09/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 18/07/2025 09:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2025 03:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 18/07/2025 03:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 17/07/2025 16:16

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000750-41.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS ADEMIR PORTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

    Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação.  Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 15/07/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 15/07/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 14:26

    Homologada a Transação

  • 11/07/2025 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000750-41.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCOS ADEMIR PORTOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

    Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.

    E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.

    Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

    O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

    Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.  Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).    

  • 25/06/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 16/05/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 30/04/2025 23:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/04/2025 23:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 23:20

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/04/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 21/03/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/03/2025 14:59

    Juntada de Petição

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 09/03/2025 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/02/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ADEMIR PORTO <br/> Data: 30/04/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti

  • 25/02/2025 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/02/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 12:00

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 03/02/2025 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 05:10

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/01/2025 19:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/01/2025 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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