03/09/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002686-40.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA SILVA DIASADVOGADO(A): Michelly Venturim Dias (OAB ES022978) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
07/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:20

Determinada a intimação
04/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 18:06

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 13:27

Juntada de Petição
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002686-40.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA SILVA DIASADVOGADO(A): Michelly Venturim Dias (OAB ES022978) DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de apresentação de contestação no prazo legal, decreto a revelia da União Federal, sem, contudo, imputar-lhe os efeitos previstos no art. 344 do CPC, ante o teor do disposto no art. 345, inciso II do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:24

Decretada a revelia
05/05/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Decisão interlocutória
10/02/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001189-07.2024.4.02.5104

Ofs Rj LTDA

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Advogado: Danielle Garrao Augusto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001286-79.2025.4.02.5004

Brenno de Oliveira Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002100-97.2025.4.02.5002

Rosa Helena Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022430-55.2024.4.02.5001

Anderson Machado de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5003703-39.2024.4.02.5004

Maria da Penha Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo