12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 17:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003693-55.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CASSIA BEZERRA DO CARMOADVOGADO(A): DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO (OAB RJ201721) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente defiro o pedido de emenda à inicial formulado no evento 10, EMENDAINIC1 para constar a União no polo passivo. À Secretaria para regularização. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da instituição de ensino ré a proceder imediatamente a sua colação de grau, permitindo o prosseguimento do processo de emissão de diploma.

Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (evento 1, INIC1).

A concessão de tutela de urgência, para determinar à instituição ré que proceda imediatamente à colação de grau da Autora, permitindo o prosseguimento no processo de emissão de diploma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a Ré Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa, esclarecendo a situação escolar da parte autora e se a sua não participação do ENADE é o único impedimento para a colação de grau.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
26/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 15:01

Juntada de Petição
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:45

Determinada a intimação
30/04/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 28/04/2025 13:18:00)
26/04/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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