14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056502-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRO VIEIRA SOARESADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação -"Adicional HRA; AHRA/Dobra de Turno; Dif Adicional HRA e Dif AHRA Dobra,"a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 09/06/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.
04/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 12:46

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056502-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRO VIEIRA SOARESADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista ao Autor para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Réu.
18/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:12

Decisão interlocutória
18/08/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056502-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRO VIEIRA SOARESADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação -"Adicional HRA; AHRA/Dobra de Turno; Dif Adicional HRA e Dif AHRA Dobra,"a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 09/2024, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:50

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:16

Juntada de Petição
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:29

Determinada a citação
24/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 14:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF02S para RJRIOEF03S)
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056502-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRO VIEIRA SOARESADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e declino da competência para a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em razão de prevenção.

Intime-se.

Proceda a Secretaria à redistribuição do feito, com as cautelas de praxe.
18/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 23:42

Declarada incompetência
16/06/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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