15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004485-37.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CHARLES ALEXSANDRO DA SILVAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
13/08/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 20:40

Baixa Definitiva
13/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-04 processada no TRF2 com o no. 51631752420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
13/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-04 processada no TRF2 com o no. 51631743920254029666/TRF (CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA)
13/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-04 processada no TRF2 com o no. 51631743920254029666/TRF (CHARLES ALEXSANDRO DA SILVA)
12/08/2025 14:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-04
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004485-37.2024.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAREQUERENTE: CHARLES ALEXSANDRO DA SILVAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 21/07/2025 - Juntado(a)
21/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-04
18/07/2025 19:03

Determinada a intimação
18/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:18

Juntada de Petição
30/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004485-37.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CHARLES ALEXSANDRO DA SILVAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO I - (evento 60, IMPUGNACAO1): Tendo em vista o teor da manifestação da parte autora, destaco inicialmente que o valor total apurado como devido no feito de R$ 91.031,64, atualizado em 04/2024 (evento 55, OUT2), indicado pelo INSS, e que serviu de base para os requisitórios expedidos (evento 56, REQPAGAM1), ao ser atualizado pelo sistema na expedição, a partir da referida data-base, perfaz um total aproximado de R$ 93.040,44, ultrapassando o teto ATUAL do JEF de 60 (sessenta) salários-mínimos (R$ 91.080,00), exigindo, assim a expedição de requisitório na espécie de precatório, já que este teto é o limite de valor para o pagamento por RPV (Artigo 3º da Resolução 822/2023 do CJF). II - Pelo exposto, considerando que os valores indicados como devidos no feito pelo INSS (evento 55, OUT2), em relação ao principal, no total de R$ 91.031,64, atualizado em 04/2025, ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (Teto do JEF), após a sua atualização pelo sistema, fazendo com que o pagamento seja efetuado através de Precatório e não de RPV; INDEFIRO o pedido da parte autora (evento 60, IMPUGNACAO1), intimando a referida parte para, se for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos RENÚNCIA EXPRESSA, subscrita pela PRÓPRIO AUTOR, à parcela do valor total apurado como devido que exceda ao teto ATUAL dos JEF (60 salários-mínimos), de modo a receber o valor restante, correspondente ao referido teto (R$ 91.080,00), por meio de RPV, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e de acordo com o art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo renúncia, fica a parte autora ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente por meio de Precatório, uma vez que é vedado o fracionamento do valor da execução, a teor do disposto no §3º c/c §8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no §3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Fica a referida parte também ciente de que o pagamento por esse meio deverá aguardar a liberação da verba orçamentária, segundo a ordem cronológica de chegada de Precatórios no TRF-2ª Região.

Saliento que, no trâmite do processo pela via dos Juizados Especiais Federais (JEF), como no caso, a parte autora pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto em duas situações: - a primeira no momento da propositura da ação, em que pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto de alçada , para fins de definição da competência do JEF, na forma do art. 3º da Lei 10.259/2001, e - a segunda na fase de cumprimento da sentença, quando as parcelas vencidas no curso da ação fazem com que o valor ultrapasse o teto constitucional para expedir requisição de pequeno valor (RPV), de acordo com o art. 17, § 4º, do mesmo diploma legal, ainda que com a renúncia dos valores na inicial.

Ambas as renúncias não se confundem e possuem naturezas jurídicas completamente distintas – uma para fins de competência e outra para definição de modalidade de requisição de pagamento.

III - Após, voltem-me os autos conclusos.
17/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:39

Determinada a intimação
17/06/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição
13/05/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-04
30/04/2025 09:05

Juntada de Petição
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição
10/02/2025 13:17

Juntada de Petição
06/02/2025 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/12/2024 16:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 12:03

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:30

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
29/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 14:42

Juntada de Petição
28/08/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHARLES ALEXSANDRO DA SILVA <br/> Data: 27/09/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO
28/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 12:20

Determinada a intimação
27/08/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 21:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:47

Determinada a citação
05/08/2024 14:10

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2024 13:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/08/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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