21/08/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000324-53.2025.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO (OAB RJ238047) DESPACHO/DECISÃO O demandante não efetuou o preparo, tampouco apresentou a pertinente declaração de hipossuficiência e documentos aptos a subsidiar a eventual incapacidade de pagamento das custas processuais.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Intime-se o recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (CTPS, declaração de Imposto de Renda, declaração de hipossuficiência, etc.) ou efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
15/08/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 04:33

Determinada a intimação
14/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 19:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 113
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição
11/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 16:26

Juntada de Petição
05/08/2025 12:00

Juntada de Petição
31/07/2025 13:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
24/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
24/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
22/07/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 12:45

Juntada de Petição
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000324-53.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO (OAB RJ238047) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos.
14/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 17:05

Determinada a intimação
14/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:56

Juntada de Petição
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000324-53.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO (OAB RJ238047) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos.
10/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 16:30

Determinada a intimação
10/07/2025 10:40

Juntada de Petição
09/07/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:37

Juntada de Petição
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000324-53.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO (OAB RJ238047)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)RÉU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137)SENTENÇAa) a restituir à parte autora o valor de R$ 490,00, correspondente ao estorno da transferência via Pix, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde 10/09/2024 e juros de mora contados da data da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, b) a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros legais, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Intimem-se.
02/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:38

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 54
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/03/2025 19:40

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:41

Juntada de Petição
26/03/2025 14:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO29F)
26/03/2025 14:06

Intimado em Secretaria
26/03/2025 14:06

Intimado em Secretaria
26/03/2025 14:06

Intimado em Secretaria
26/03/2025 14:06

Intimado em Secretaria
26/03/2025 14:06

Intimado em Secretaria
26/03/2025 14:06

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 26/03/2025 13:30. Refer. Evento 24
26/03/2025 13:59

Juntada de Petição
26/03/2025 13:55

Juntada de Petição
26/03/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição
25/03/2025 17:30

Juntada de Petição
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 40
24/03/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 12:00

Juntada de Petição
24/03/2025 11:44

Juntada de Petição
24/03/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 13:13

Juntada de Petição - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
18/03/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Despacho
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 40
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 41
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16, 26, 28 e 29
13/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:50

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
07/03/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 15:59

Despacho
06/03/2025 10:38

Juntada de Petição
05/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16
28/02/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 18:25

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 26/03/2025 13:30
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 18:55

Juntada de Petição
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição - PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (SP103137 - ANTONIO CARLOS FARDIN)
19/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:51

Despacho
18/02/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 19:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29F para CEJUSCRIOJ)
17/02/2025 19:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIA MARIA DA SILVA - EXCLUÍDA
13/02/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 10:54

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:08

Determinada a intimação
21/01/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 13:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO29F)
20/01/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007408-75.2020.4.02.5104

Marina de Almeida Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005489-55.2023.4.02.5101

Carlos Henrique Almeida de Oliveira Cava...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/09/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5001043-29.2025.4.02.5104

Joao Miguel Terra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Packer Weiss

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088713-51.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Dinamica Construcoes e Acabamentos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5002334-70.2025.4.02.5005

Dejanina Padovani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo