28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:02

Determinada a intimação
15/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04S para CEJUSC-CAMA)
13/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004041-70.2025.4.02.5103/RJAUTOR: AMARO JORGE VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)DESPACHO/DECISÃODefiro a gratuidade de justiça requerida. indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Assim, com finalidade de instruir o feito em conformidade com a nova disciplina jurídica, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) caso não tenha apresentado no processo administrativo ou neste feito, apresente autodeclaração conforme modelo do ANEXO I OFÍCIO-CIRCULAR Nº 46 DIRBEN/INSS, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL ? RURAL. O modelo do formulário está disponível na página do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural); (ii) a fim de viabilizar eventual proposta de acordo, caso dos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima citada; (iii) caso a parte seja assistida por advogado, com base na autodeclaração e na documentação acostada aos autos, especificar os seguintes dados através do preenchimento da tabela exemplificativa abaixo: Período de atividade (colocar em ordem cronológica) Tipo de atividade (rural ou urbana) Documento contemporâneo ao período (indicar onde consta no processo) Data da expedição do documento Tempo de carência Ex.: De 01/01/1992 a 1/01/2002 Ex.: Rural Ex.: contrato de parceria (evento X, OUT X).

Ex.: assinado em 01/01/2000 120 meses Ex.: De 01/01/2002 a 01/01/2007 Ex.: Rural Ex.: título de propriedade do imóvel rural (evento X, OUT X).

Ex.: registrado em 01/01/2002 60 meses Destaco que, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Por isso, a indicação da data da expedição dos documentos acostados como prova é essencial.

A falta de indicação constitui defeito capaz de dificultar a análise do mérito (art. 321 do CPC).

Advirto que os dados apresentados na forma acima delimitarão a análise do pedido autoral na sentença.

No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Eventualmente decorrido o prazo sem manifestação, autorizo a secretaria do Juízo a renovar a intimação pelo mesmo prazo, ficando a parte desde já advertida que o silêncio importará em aceitação tácita, como estabelecido pelo art. 3º, § 4º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação determino a remessa dos autos ao CEJUSC CAMPOS DOS GOYTACAZES (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Campos dos Goytacazes) para tentativa de solução consensual da lide. cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Já tendo sido apresentada a contestação, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.
26/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:24

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:15

Determinada a intimação
21/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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