09/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067876-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA DE FATIMA LOURENCO RODRIGUESADVOGADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS (OAB RJ243246)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos, porém os REJEITO, nos termos da fundamentação, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
13/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067876-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA DE FATIMA LOURENCO RODRIGUESADVOGADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS (OAB RJ243246)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inc.

VI, do art. 485, do Código de Processo Civil em relação ao INSS.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União, no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devendo ser coibidas novas incidências do referido tributo sobre esta parcela dos vencimentos da demandante; - condenar a ré na obrigação de fazer para que proceda à alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias de modo a não manter a exação sobre tal verba, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; - condenar a ré a restituir à parte autora os valores alusivos às contribuições previdenciárias que incidiram sobre a rubrica acima identificada, desde que sua exação esteja comprovada nos autos, obedecendo-se à prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação, com valores corrigidos pela taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada incidência indevida.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
03/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 14:05

Determinada a intimação
03/07/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 23:43

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 17:14

Juntada de Petição
28/04/2025 18:22

Conclusos para julgamento
26/04/2025 10:49

Juntada de Petição
26/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/04/2025 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 24/04/2025 17:32:10)
24/04/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/04/2025 11:06

Determinada a intimação
14/04/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:05

Determinada a intimação
07/03/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 20:39

Determinada a intimação
26/02/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:00

Determinada a intimação
18/02/2025 15:55

Juntada de Petição
18/02/2025 15:47

Juntada de Petição
17/02/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 16/02/2025 21:01:09)
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2024 20:10

Intimado em Secretaria
27/11/2024 20:10

Decisão interlocutória
27/11/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 27/11/2024 12:32:36)
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 14:43

Intimado em Secretaria
28/10/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2024 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2024 15:14

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO29F)
24/09/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:50

Despacho
18/09/2024 01:27

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29F para CEJUSCRIOJ)
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2024 17:49

Determinada a intimação
06/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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