16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0714027-80.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HEALEY ASSOCIATES LTDAADVOGADO(A): LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO (OAB RJ117908)ADVOGADO(A): ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789)EXEQUENTE: IPERCO COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO (OAB RJ117908)ADVOGADO(A): GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se requerimento (evento 233, PET1) para que, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, seja expedido novo ofício requisitório em nome da parte autora, haja vista a devolução dos valores depositados por meio do requisitório expedido no presente para a Conta Única do Tesouro Nacional por falta de saque.

Sobre o tema, cumpre destacar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5755, senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos.

Plenário, 30.6.2022.

Outrossim, conforme é possível observar do evento 236, INF1, o requisitório se encontra na lista de requisitórios cancelados por força da Lei nº 13.463/2017, enviada a este Juízo pela Divisão de Precatórios do TRF2.

Isso posto, defiro a reinclusão do crédito.

Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias.

Nada vindo, encaminhem-se os autos à Secretaria para que providencie a reinclusão do crédito.

Após, dê-se vista às partes em relação à(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do E.

Conselho da Justiça Federal.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

Nada vindo, pelo prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes acerca da presente.
28/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 224
09/07/2025 17:58

Juntada de Petição
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0714027-80.1900.4.02.5101/RJ AUTOR: HEALEY ASSOCIATES LTDAADVOGADO(A): LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO (OAB RJ117908)ADVOGADO(A): ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789)AUTOR: IPERCO COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO (OAB RJ117908)ADVOGADO(A): ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) DESPACHO/DECISÃO A presente ação se refere a ACERVO DE PROCESSO FÍSICO (sem imagens digitalizadas), que se encontra no arquivo geral e foi migrado do sistema APOLO para o atual sistema e-Proc.

Em face do exposto, determino que a Secretaria solicite a digitalização integral do processo físico.

Uma vez digitalizadas as peças, intimem-se as partes para ciência da digitalização dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação quanto à completude ou legibilidade das peças, caso seja necessário, prossiga-se com a demanda nos presentes autos eletrônicos.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
20/05/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
19/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:21

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 15:29

Despacho
13/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/05/2025 16:57

Juntada de Petição
01/10/2021 17:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
16/09/2011 09:05

Remessa Interna para Arquivar - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
12/09/2011 18:36

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
12/09/2011 18:35

Baixa de Baixa - Findo - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
12/09/2011 18:34

Trânsito em Julgado - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
12/09/2011 18:33

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
12/09/2011 18:32

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
09/09/2011 15:26

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
09/09/2011 15:25

Devolução de Remessa - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
01/09/2011 20:32

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
01/09/2011 20:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
01/09/2011 20:30

Devolução de Remessa - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
22/08/2011 13:22

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
22/08/2011 13:21

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
22/08/2011 13:20

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
03/08/2011 11:46

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/07/2011 11:29

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/07/2011 11:28

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
20/07/2011 14:24

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
20/07/2011 14:23

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
13/07/2011 12:25

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
04/07/2011 16:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
04/07/2011 16:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
01/07/2011 20:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
01/07/2011 20:01

Reativação de Suspensão - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
01/07/2011 12:54

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
07/06/2011 10:51

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
01/06/2011 15:52

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
01/06/2011 15:51

Devolução de Remessa - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
31/05/2011 11:56

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
31/05/2011 11:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/05/2011 16:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando pagamento de RPV - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/05/2011 16:03

Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/05/2011 16:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
26/05/2011 12:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
25/05/2011 11:52

Juntada - (JRJISF-IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI)
25/05/2011 11:52

Juntada - (JRJISF-IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI)
25/05/2011 11:52

Juntada - (JRJISF-IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI)
18/05/2011 20:20

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
18/05/2011 12:41

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
17/05/2011 14:32

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
17/05/2011 14:10

Juntada - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
16/05/2011 16:23

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
16/05/2011 16:22

Devolução de Remessa - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
09/05/2011 11:41

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
09/05/2011 11:40

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
09/05/2011 11:39

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
25/04/2011 11:50

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
13/04/2011 15:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
12/04/2011 16:16

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
11/04/2011 15:35

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
06/04/2011 17:39

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
06/04/2011 17:38

Remessa Interna para Anotação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
06/04/2011 17:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
04/04/2011 19:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
04/04/2011 18:20

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
04/04/2011 18:19

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
04/04/2011 18:18

Devolução de Remessa - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
04/04/2011 11:29

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
30/03/2011 17:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
30/03/2011 17:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
30/03/2011 14:21

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)
30/03/2011 10:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
21/02/2011 13:42

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
18/02/2011 17:20

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
15/02/2011 15:53

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
15/02/2011 15:51

Remessa Interna para Modificações - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
15/02/2011 15:50

Devolução de Remessa - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
15/02/2011 15:49

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
14/02/2011 11:21

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
07/02/2011 16:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
07/02/2011 16:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
04/02/2011 16:12

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
04/02/2011 16:11

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
14/12/2010 12:39

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
14/12/2010 12:23

Juntada - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
13/12/2010 19:43

Localização Interna - (JRJAFH-ANTONIO FERNANDO CHAGAS)
30/11/2010 11:40

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
18/11/2010 17:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
18/11/2010 17:50

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
17/11/2010 15:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
28/10/2010 15:25

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)
28/10/2010 15:14

Devolução de Remessa - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)
20/10/2010 14:04

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
20/10/2010 14:03

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
20/10/2010 14:02

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
05/10/2010 11:15

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
01/10/2010 15:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
01/10/2010 15:22

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
28/09/2010 15:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
26/08/2010 13:30

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
26/08/2010 13:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
26/08/2010 13:28

Juntada - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
25/08/2010 15:26

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
25/08/2010 15:25

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
13/08/2010 14:28

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)
10/08/2010 10:32

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
10/08/2010 10:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
10/08/2010 10:30

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
10/08/2010 10:29

Trânsito em Julgado - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
10/08/2010 10:28

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
09/08/2010 16:43

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
09/08/2010 16:42

Juntada - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
15/07/2010 16:47

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
09/07/2010 11:32

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
05/07/2010 16:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
05/07/2010 16:39

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
05/07/2010 11:54

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
24/06/2010 15:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
17/06/2010 13:12

Remessa Interna - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)
14/06/2010 14:34

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
14/06/2010 14:32

Remessa Interna para Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
14/06/2010 14:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
21/01/2010 14:26

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
19/01/2010 16:57

Localização Interna - (JRJSPZ-ELISABETE APARECIDA DA SILVA CRUZ)
19/01/2010 16:56

Devolução de Remessa - (JRJSPZ-ELISABETE APARECIDA DA SILVA CRUZ)
22/12/2009 11:37

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
22/12/2009 11:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
18/12/2009 16:40

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
18/12/2009 16:39

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)
07/12/2009 10:13

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/11/2009 18:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
27/11/2009 18:22

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
26/11/2009 10:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
23/11/2009 15:31

Remessa Interna - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)
06/11/2009 11:24

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
06/11/2009 11:23

Remessa Interna para Cálculo - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
05/11/2009 11:45

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
30/10/2009 17:17

Registro de Sentença Antiga(Prov. 38-39/2007) - Justiça Federal Competente - Procedente - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
30/10/2009 16:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
30/10/2009 15:46

Registro de Sentença Antiga(Prov. 38-39/2007) - Justiça Federal Competente - Improcedente - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)
06/10/2009 17:06

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
20/05/2009 10:24

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
08/05/2009 12:11

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
31/03/2009 16:20

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
31/03/2009 14:25

Juntada - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
06/03/2009 18:00

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
13/02/2009 10:42

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)
20/10/2008 15:41

Localização Interna - (JRJILZ-MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL)
02/10/2008 18:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)
02/10/2008 18:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)
30/09/2008 12:43

Conclusão para Despacho - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)
30/09/2008 12:42

Devolução de Remessa - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)
21/08/2008 18:11

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJILZ-MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL)
11/07/2008 17:11

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
11/07/2008 17:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
11/07/2008 17:06

Devolução de Remessa - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
21/05/1998 22:03

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)
14/05/1998 22:02

Devolução de Remessa - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
20/04/1998 22:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
20/04/1998 22:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)
30/03/1998 21:59

Conclusão para Despacho - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)
13/01/1998 21:58

Remessa Interna - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)
24/10/1997 21:57

Remessa Interna para Cálculo - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
24/09/1997 21:56

Devolução de Remessa - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
17/09/1997 21:55

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
17/09/1997 21:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJTM-JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO)
19/08/1997 21:53

Conclusão para Despacho - (JRJJTM-JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO)
06/08/1997 21:52

Remessa Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
08/07/1997 21:51

Remessa Interna para Cálculo - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
08/07/1997 21:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
10/06/1997 21:49

Conclusão para Despacho - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
05/06/1997 21:48

Devolução de Remessa - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
27/05/1997 21:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)
27/05/1997 21:46

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJWFS-WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA)
14/02/1997 21:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJWFS-WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA)
21/01/1997 21:44

Remessa Interna - (JRJEVP-EVANIO DE SOUZA PEREIRA)
21/11/1996 21:43

Remessa Interna para Cálculo - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
21/11/1996 21:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
28/06/1996 21:41

Conclusão para Despacho - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
10/05/1996 21:40

Remessa Interna - (JRJEBF-ELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA)
07/05/1996 21:39

Remessa Interna para Modificações - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
07/05/1996 21:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
25/04/1996 21:37

Conclusão para Despacho - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
25/04/1996 21:36

Devolução de Remessa - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
09/04/1996 16:58

Juntada - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
21/03/1996 21:35

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
21/03/1996 21:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)
06/03/1996 21:33

Conclusão para Despacho - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)
29/02/1996 15:15

Juntada - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)
23/02/1996 21:32

Devolução de Remessa - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
22/02/1996 16:15

Juntada - (JRJMBM-MARCELO BORGES MAXIMO)
06/02/1996 21:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPSC-PATRICIA SPARGOLI CABRAL)
24/01/1996 21:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
23/01/1996 21:29

Conclusão para Despacho - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
08/01/1996 16:56

Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
23/08/1995 21:28

Devolução de Remessa - (JRJLRC-LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO)
13/06/1995 21:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)
08/06/1995 21:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
18/04/1995 21:25

Conclusão para Despacho - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
05/10/1994 21:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
30/09/1994 21:23

Conclusão para Despacho - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
30/09/1994 21:22

Devolução de Remessa - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
27/09/1994 16:24

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
22/09/1994 21:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLRC-LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO)
22/09/1994 21:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLRC-LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO)
22/09/1994 21:19

Conclusão para Despacho - (JRJLRC-LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO)
20/09/1994 15:20

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
21/07/1994 21:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
13/07/1994 21:17

Conclusão para Despacho - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
13/07/1994 21:16

Remessa Interna - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
03/08/1993 21:15

Remessa Interna para Cálculo - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
03/08/1993 21:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLRC-LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO)
03/08/1993 21:13

Conclusão para Despacho - (JRJLRC-LUCIA REGINA DOS SANTOS CARDOSO)
03/08/1993 21:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (INDEFINIDO-indefinido)
25/06/1993 21:11

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)
19/01/1993 21:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
13/01/1993 21:09

Conclusão para Despacho - (JRJVFO-VANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA)
09/12/1992 21:08

Remessa Interna - (INDEFINIDO-indefinido)
18/08/1992 21:07

Remessa Interna para Cálculo - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
18/08/1992 21:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
18/08/1992 21:05

Conclusão para Despacho - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
04/08/1992 21:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
26/06/1992 21:03

Conclusão para Despacho - (JRJRGG-ROBERVAL GONCALVES GUIMARAES)
20/03/1992 21:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
07/02/1992 21:01

Conclusão para Despacho - (JRJMHP-MARIA HELENA PINHEIRO)
02/08/1985 00:01

Registro de Proc. Antigo - (INDEFINIDO-indefinido)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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