15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 20:11

Juntada de Petição
10/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 12:27

Determinada a intimação
11/07/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005278-79.2024.4.02.5005/ESAUTOR: NEUZA DE MENEZESADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA (OAB ES020634)SENTENÇAPor todo o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária (NB 716.172.868-2) desde 01/10/2024 (Data de início da incapacidade). A cessação do benefício deverá ocorrer em 45 dias após sua implantação, a fim de viabilizar eventual requerimento administrativo de prorrogação.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio doença acima referido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 21:21

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
27/03/2025 08:50

Juntada de Petição
24/03/2025 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 20:07

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUZA DE MENEZES <br/> Data: 22/01/2025 às 10:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/>
22/11/2024 12:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
22/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:11

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 22:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 02:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 15:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
05/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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