13/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046170-76.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXSANDER RICHAADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.
02/07/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:56

Determinada a intimação
02/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/02/2024 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/01/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
22/12/2023 10:48

Juntada de Petição
15/12/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/12/2023 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 08:27

Determinada a citação
14/12/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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