13/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022393-96.2022.4.02.5001/ES AUTOR: NILTON CARLOS RODRIGUES MONCIOSOADVOGADO(A): BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZÊRRA (OAB ES020340)ADVOGADO(A): UILIAM ALVARENGA ASSIS (OAB ES024409) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/02/2024 17:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:54

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2023 17:59

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2023 19:17

Juntada de Petição
30/06/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 18:33

Juntada de Petição
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 13:53

Decisão interlocutória
07/11/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/11/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/10/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2022 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2022 13:32

Juntada de Petição
11/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/08/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/08/2022 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 10:49

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2022 19:15

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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