TRF2 - 5000737-39.2025.4.02.5111

1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis

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Polo Ativo

Partes

MARCIO TADEU MOURA DAS NEVES

CPF *47.***.*66-00

Advogados

WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR

OAB: 109056/RJ

CPF *08.***.*85-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 23/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-39.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARCIO TADEU MOURA DAS NEVESADVOGADO(A): WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (OAB RJ109056) DESPACHO/DECISÃO  MARCIO TADEU MOURA DAS NEVES ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o Reconhecimento de tempo de contribuição extratemporâneo ( DER: 02/08/2024).    DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC.  DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave.    DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida nos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil.

    DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC), junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Documentos de identidade e CPF; Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação.

    No mesmo prazo, deverá fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).

    Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud.

    Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias.

    Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO".

    Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação.  (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc.

    LXXVIII da CF/88).

    Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso.

    Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.    

  • 22/07/2025 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 20:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2025 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:01

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/07/2025 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 15:25

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 02/07/2025 13:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/06/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-39.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARCIO TADEU MOURA DAS NEVESADVOGADO(A): WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (OAB RJ109056) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,: - juntar aos autos documentos de identidade e CPF; - juntar aos autos comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, em nome próprio.

    Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; - juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais; - juntar aos autos declaração de hopossuficiência; - juntar aos autos procuração com outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial.

    Destaco que o descumprimento poderá acarretar a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme análise exclusiva do magistrado.      

  • 16/06/2025 21:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 20:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/06/2025 20:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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