13/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 09:59

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032399-65.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ARTHUR FERREIRAADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:02

Determinada a intimação
02/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/02/2024 11:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2024 12:29

Conclusos para julgamento
20/01/2024 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2023 12:32

Conclusos para julgamento
18/05/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 08:51

Juntada de Petição
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/01/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2022 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/12/2022 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
16/11/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/11/2022 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 12:34

Determinada a citação
10/11/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 12:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/11/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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